Propostas de Alteração
Item
tabela, N.º 1, Artigo 87.º-A
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
tabela, N.º 1, Artigo 87.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-A
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão